Legal
Relatório de Transparência e Igualdade Salarial
Lei nº 14.611/2023
Criado pela Lei nº 14.611/2023 e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023 para promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Relatórios disponíveis
- Relatório de Transparência relativo ao 2º Semestre de 2026
- Relatório de Transparência relativo ao 1º Semestre de 2026
- Relatório de Transparência relativo ao 2º Semestre de 2025
- Relatório de Transparência relativo ao 1º Semestre de 2025
- Relatório de Transparência relativo ao 2º Semestre de 2024
- Relatório de Transparência relativo ao 1º Semestre de 2024