Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Controladora e Operadora da Plataforma

BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.844.479/0001-52, com sede à Avenida Maranhão, nº 500, Bairro Jundiaí, Anápolis, Goiás, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA, responsável pela operação do ambiente digital disponível em biolinefios.com.br (a “Plataforma”).

1.2 Qualificação do Usuário

Para fins destes Termos, considera-se USUÁRIO a pessoa jurídica devidamente cadastrada e habilitada na Plataforma, que atua como adquirente de produtos para saúde no exercício regular de suas atividades. O acesso e a utilização da Plataforma pressupõem que o Usuário:

é pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo perante a Receita Federal ou profissional habilitado a manusear os produtos fornecidos na plataforma;
possui Licença Sanitária Estadual ou Distrital em vigor, expedida pelo órgão sanitário competente;
possui Autorização de Funcionamento (AFE) emitida pela ANVISA, quando exigível para a atividade exercida;
possui Responsável Técnico (RT) habilitado junto ao respectivo conselho profissional (CRM, CRF, CFM ou equivalente), com registro ativo; ou
é profissional da saúde devidamente habilitado junto ao respectivo conselho profissional (CRM, CRF, CFM ou equivalente), com registro ativo.

1.3 Aceitação

A conclusão do cadastro, o login na Plataforma ou a realização de qualquer pedido constituem aceitação integral, irretratável e sem reservas dos presentes Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas na Plataforma. Caso o representante legal ou procurador não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O Usuário declara, sob as penas da lei, ter lido, compreendido e aceito expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como possuir os documentos, habilitações e autorizações exigidos pela legislação sanitária vigente.

2. DEFINIÇÕES

Plataforma — Ambiente digital de comércio eletrônico B2B controlado, disponível em biolinefios.com.br, operado pela BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

Usuário — Pessoa jurídica habilitada que acessa a Plataforma para aquisição de produtos.

Distribuidor Autorizado — Pessoa jurídica credenciada pela BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA para venda e distribuição de produtos por meio da Plataforma, sob responsabilidade própria.

Produto para Saúde — Fios cirúrgicos e demais produtos classificados como dispositivos médicos nos termos da RDC ANVISA 751/2022 e legislação correlata.

Pedido Direto — Transação em que a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA atua como fornecedora direta, faturando e despachando o produto ao Usuário.

Pedido Redirecionado — Transação em que o pedido é encaminhado a um Distribuidor Autorizado, que passa a ser o fornecedor responsável pelo faturamento e entrega.

AFE — Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA nos termos da Lei 6.360/1976.

Responsável Técnico (RT) — Profissional habilitado legalmente responsável pelas atividades reguladas do Usuário perante a ANVISA e conselho profissional competente.

Rastreabilidade — Capacidade de identificar o histórico, a localização e a destinação de um produto, conforme exigido pela ANVISA.

Recall — Procedimento de recolhimento de produto do mercado por determinação regulatória ou iniciativa do fabricante.

DPO/Encarregado — Encarregado pelo tratamento de dados pessoais nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Serviços — Conjunto de funcionalidades, recursos e ferramentas disponibilizadas pela Plataforma, incluindo navegação, cadastro, realização de pedidos, rastreamento e comunicações.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E APROVAÇÃO

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Somente poderão realizar cadastro na Plataforma pessoas jurídicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

CNPJ ativo e situação regular perante a Receita Federal do Brasil ou profissional regularmente habilitado para manuseio dos produtos comercializados pela Bioline Fios Cirúrgicos Ltda;
Licença Sanitária Estadual ou Distrital em vigor, compatível com a atividade de aquisição de produtos para saúde;
Autorização de Funcionamento (AFE) emitida pela ANVISA, quando aplicável à atividade;
Responsável Técnico (RT) habilitado junto ao respectivo conselho profissional (CRM, CRF, CFM ou equivalente), com registro ativo; e
Capacidade técnica e infraestrutura adequadas ao armazenamento e manuseio de produtos para saúde, conforme normas da ANVISA.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro ocorre em duas etapas:

Etapa 1 — Solicitação: O solicitante preenche o formulário eletrônico disponível na Plataforma e realiza o upload dos documentos exigidos (contrato social, cartão CNPJ, Licença Sanitária, AFE, registro do RT e documentos adicionais eventualmente solicitados).

Etapa 2 — Análise e Aprovação Manual: A equipe interna da Plataforma avaliará os documentos apresentados no prazo de até 5 dias úteis. A aprovação é discricionária e não gera direito adquirido ao cadastro.

A Plataforma poderá solicitar documentação complementar e suspender o prazo de análise enquanto pendente o envio. O indeferimento do cadastro não gera obrigação de fundamentação detalhada, podendo decorrer de política interna de gestão de risco.

3.3 Representação e Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas no cadastro, declarando sua veracidade, autenticidade e atualidade. O representante que realizar o cadastro declara possuir poderes para tanto, vinculando a pessoa jurídica a todos os efeitos destes Termos.

O envio de documentos falsos, adulterados ou desatualizados constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato do cadastro, responsabilização civil e comunicação às autoridades competentes, incluindo a ANVISA.

3.4 Manutenção das Habilitações

É obrigação permanente do Usuário manter atualizadas todas as habilitações regulatórias, comunicando à Plataforma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração, suspensão, cassação ou não renovação de Licença Sanitária, registro profissional, AFE, ou registro do Responsável Técnico.

A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar a reapresentação dos documentos para fins de atualização cadastral. A ausência de resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis autoriza a suspensão preventiva do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E MODELO DE OPERAÇÃO

4.1 Natureza da Plataforma

A Plataforma opera como ambiente de marketplace B2B controlado para comercialização de produtos para saúde, reunindo como vendedores a própria BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, bem como suas filiais (“Fabricante”) e Distribuidores Autorizados previamente credenciados (“Distribuidores”).

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, além de fabricante, atua simultaneamente como: (i) operadora tecnológica da Plataforma; (ii) vendedora direta de produtos em determinadas transações; e (iii) credenciadora dos Distribuidores Autorizados que vendem por meio da Plataforma.

4.2 Direcionamento de Pedidos

Os pedidos realizados na Plataforma poderão ser processados das seguintes formas:

Pedido Direto: atendido pela BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, que emitirá nota fiscal em seu próprio nome e realizará o despacho do produto.

Pedido Redirecionado: para pedidos que não atendam aos critérios de volume, região ou disponibilidade definidos internamente para venda direta pelo FABRICANTE, a Plataforma poderá encaminhar o pedido a um Distribuidor Autorizado. Nesse caso, o Distribuidor será o fornecedor responsável pelo faturamento, emissão de nota fiscal e entrega, respondendo diretamente perante o Usuário pelas obrigações relacionadas à transação.

O Usuário será informado, no fluxo de confirmação do pedido, sobre qual entidade é o fornecedor responsável pela transação. A ausência de informação específica indica que o fornecedor é a FABRICANTE.

4.3 Responsabilidade no Modelo de Marketplace

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, na qualidade de operadora da Plataforma, não se responsabiliza por obrigações decorrentes de transações realizadas com Distribuidores Autorizados, exceto nas hipóteses em que: (i) houver falha na triagem e credenciamento do Distribuidor; (ii) a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA tiver concorrido diretamente para o evento danoso; ou (iii) houver previsão legal específica de responsabilidade solidária aplicável ao caso.

Os Distribuidores Autorizados assumem contratualmente, por meio de Acordo de Adesão à Plataforma, todas as obrigações regulatórias decorrentes da comercialização de produtos para saúde, incluindo as obrigações de rastreabilidade, conforme exigências da ANVISA.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1 Obrigações Gerais

O Usuário obriga-se a:

utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com o exercício regular de suas atividades empresariais;
manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo, sendo responsável por todas as operações realizadas sob seu login;
notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de violação de segurança;
não compartilhar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados; e
manter atualizados os dados cadastrais, inclusive e-mail, endereço de entrega e informações do Responsável Técnico.

5.2 Obrigações Regulatórias e Sanitárias

O Usuário assume plena e exclusiva responsabilidade por:

Destinação adequada: os produtos adquiridos somente poderão ser utilizados no exercício legal da atividade do Usuário, sendo expressamente vedada a revenda ou transferência a pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas perante a ANVISA e autoridades sanitárias competentes.
Armazenamento: manutenção dos produtos em condições compatíveis com as especificações técnicas do fabricante e as normas da ANVISA.
Rastreabilidade: cumprimento integral das obrigações de rastreabilidade, incluindo registro, manutenção e disponibilização das informações de rastreabilidade dos produtos, pelo prazo mínimo estabelecido pela ANVISA após o uso.
Vigilância Pós-mercado: cooperação com a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA e com as autoridades competentes em procedimentos de farmacovigilância, tecnovigilância e recall, fornecendo informações sobre pacientes, lotes e datas de uso quando solicitado.
Notificação de eventos adversos: comunicação imediata à BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA e ao Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária (NOTIVISA) sobre quaisquer eventos adversos ou queixas técnicas relacionadas aos produtos adquiridos.

5.3 Vedações Expressas

É expressamente vedado ao Usuário:

revender, transferir ou disponibilizar os produtos a entidades ou profissionais sem habilitação regulatória específica;
remover, alterar ou adulterar etiquetas, rótulos, selos ou qualquer informação de rastreabilidade dos produtos;
realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada de produtos, embalagens ou materiais técnicos;
utilizar os produtos fora de sua finalidade;
fraudar ou adulterar documentos apresentados para fins de cadastro ou de compra; e
praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, a reputação ou a conformidade regulatória da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA obriga-se a:

realizar a triagem documental dos Usuários e Distribuidores antes da aprovação do cadastro;
implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas à segurança dos dados e das transações;
disponibilizar canal de comunicação para dúvidas, suporte e notificações sanitárias;
notificar os Usuários sobre recalls e alertas sanitários relacionados aos produtos comercializados, no prazo mais breve possível após ciência; e
cumprir as obrigações de fabricante perante a ANVISA, incluindo as relativas à rastreabilidade e à vigilância pós-mercado.

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA não emite declaração ou garantia, expressa ou implícita, quanto à disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros dos Serviços, não se responsabilizando por danos decorrentes de indisponibilidades causadas por: (i) manutenção programática, com ou sem aviso prévio; (ii) falhas de conectividade de responsabilidade do provedor de acesso à internet do Usuário; (iii) casos fortuitos ou de força maior; ou (iv) atos de terceiros.

7. CONDIÇÕES COMERCIAIS

7.1 Preços

Os preços dos produtos são exibidos na Plataforma em reais (R$) e incluem os tributos incidentes, salvo indicação expressa em contrário. Os preços poderão ser alterados a qualquer tempo sem aviso prévio, prevalecendo o valor exibido no momento da conclusão do pedido.

Promoções e condições especiais são válidas pelo prazo e condições expressamente indicados, não gerando direito adquirido a preços anteriores.

7.2 Pedido e Confirmação

O pedido é concluído quando o Usuário confirma o carrinho e recebe a mensagem de confirmação da Plataforma. A confirmação não implica faturamento imediato, mas gera obrigação de pagamento pelo Usuário nas condições acordadas.

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos nas hipóteses de: (i) indisponibilidade de estoque; (ii) suspeita de fraude; (iii) cadastro pendente de regularização; (iv) inadimplência do Usuário; ou (v) pedido fora dos parâmetros operacionais da Plataforma.

7.3 Pagamento

As condições de pagamento são definidas comercialmente entre a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA (ou o Distribuidor Autorizado, nos Pedidos Redirecionados) e o Usuário, podendo incluir boleto bancário, transferência bancária (TED/PIX) ou outras modalidades disponibilizadas na Plataforma.

O inadimplemento sujeita o Usuário à incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, além da suspensão imediata do acesso à Plataforma.

7.4 Faturamento e Nota Fiscal

A nota fiscal será emitida pelo fornecedor responsável pela transação — a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA nos Pedidos Diretos; o Distribuidor Autorizado nos Pedidos Redirecionados — em conformidade com a legislação tributária aplicável.

7.5 Entrega

Os prazos de entrega são estimados e poderão variar em razão de fatores logísticos, sazonalidade e disponibilidade regional. O risco do produto é transferido ao Usuário no momento da entrega no endereço cadastrado, mediante assinatura do documento de recebimento.

O Usuário deverá conferir o produto no ato do recebimento, registrando eventuais avarias, divergências de quantidade ou irregularidades na nota de recebimento. A aceitação do produto sem ressalvas presume conformidade com o pedido.

8. DEVOLUÇÕES E SUBSTITUIÇÕES — INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1 Inaplicabilidade do Art. 49 do CDC

As relações jurídicas estabelecidas nesta Plataforma são de natureza estritamente empresarial (B2B), realizadas entre pessoas jurídicas no exercício de atividades profissionais reguladas ou profissionais liberais habilitados para aplicação dos produtos vendidos na Plataforma. O Usuário, na qualidade de adquirente habilitado e especializado, não ostenta a condição de consumidor vulnerável protegida pelo art. 49 da Lei 8.078/1990, razão pela qual o direito de arrependimento de 7 (sete) dias não é aplicável às transações realizadas nesta Plataforma.

9. RASTREABILIDADE E VIGILÂNCIA PÓS-MERCADO

9.1 Obrigações de Rastreabilidade

Em cumprimento às normas regulatórias da ANVISA, o Usuário obriga-se a:

registrar e manter, pelo prazo mínimo regulatório aplicável, as informações de rastreabilidade de todos os produtos adquiridos na Plataforma;
disponibilizar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação formal, os registros de rastreabilidade à BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, aos Distribuidores Autorizados e às autoridades sanitárias competentes;
manter sistema de identificação dos produtos que permita o rastreamento desde o recebimento até a destinação final; e
implementar procedimento interno de recall que permita, em prazo adequado, identificar e localizar todos os produtos de um lote específico em uso ou em estoque.

9.2 Cooperação em Procedimentos de Recall

Na hipótese de recall, o Usuário deverá: (i) suspender imediatamente o uso e a distribuição dos produtos afetados; (ii) comunicar à BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA o quantitativo em estoque e os casos de uso já realizados; (iii) segregar fisicamente os produtos afetados; e (iv) seguir as instruções específicas de recolhimento emitidas pela BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA e/ou pela ANVISA.

9.3 Notificação de Eventos Adversos e Queixas Técnicas

O Usuário obriga-se a notificar a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA em até 72 (setenta e duas) horas após a identificação de qualquer evento adverso, queixa técnica ou suspeita de falha relacionada aos produtos adquiridos, fornecendo todas as informações disponíveis para fins de tecnovigilância, independentemente do registro no sistema NOTIVISA.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo marcas, nomes, logotipos, design, softwares, bases de dados, conteúdo editorial e documentação técnica, são de titularidade exclusiva da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA ou de terceiros licenciadores, sendo protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. O uso dos produtos adquiridos não transfere qualquer direito de propriedade intelectual relacionado à tecnologia, composição ou processo produtivo dos produtos.

11. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA

11.1 Causas de Suspensão ou Cancelamento

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Vencimento, suspensão ou cassação de Licença Sanitária ou AFE — Perda superveniente de elegibilidade regulatória. Suspensão imediata até regularização ou cancelamento definitivo.
Inadimplência ou fraude em pedidos — Proteção à relação comercial e à integridade da Plataforma. Bloqueio imediato com comunicação formal.
Destinação irregular do produto (revenda não autorizada a não habilitados) — Violação sanitária grave. Cancelamento definitivo e comunicação à ANVISA.
Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos — Rescisão por inadimplemento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.
Violação das obrigações de rastreabilidade (Seção 9) — Descumprimento de obrigação regulatória essencial. Cancelamento imediato e comunicação à ANVISA.
Envio de documentação falsa ou adulterada — Prática ilícita. Cancelamento imediato e comunicação às autoridades competentes.

11.2 Efeitos do Encerramento

O encerramento da conta, por qualquer causa, não prejudica: (i) as obrigações de rastreabilidade, que persistem pelo prazo regulatório aplicável; (ii) os pedidos em curso no momento do encerramento, cujo cumprimento será avaliado caso a caso; (iii) a responsabilidade civil e regulatória do Usuário por atos praticados durante o período de atividade; e (iv) o direito da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA de reter dados necessários para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, e sem prejuízo dos direitos decorrentes das normas sanitárias ANVISA e das disposições legais imperativas, a responsabilidade da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, na qualidade de operadora tecnológica da Plataforma, limita-se:

aos danos diretamente causados por falha comprovada na operação técnica da Plataforma;
às transações em que a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA atue como fornecedora direta (Pedidos Diretos).

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (i) danos decorrentes do uso inadequado ou irregular dos produtos pelo Usuário; (ii) eventos de caso fortuito ou força maior; (iii) atos praticados por Distribuidores Autorizados em suas próprias operações; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial; e (v) infrações regulatórias praticadas pelo Usuário em sua atividade-fim.

13. REGRAS ESPECÍFICAS PARA DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS

O credenciamento de Distribuidores Autorizados para venda por meio da Plataforma é regido por Acordo de Adesão específico, celebrado individualmente entre a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA e cada Distribuidor. O referido Acordo estabelece, no mínimo:

requisitos de habilitação regulatória (AFE, Licença Sanitária, RT) e obrigações de manutenção das habilitações;
obrigações de rastreabilidade compatíveis com as previstas nestes Termos e nas normas sanitárias da ANVISA;
responsabilidade exclusiva do Distribuidor pelo faturamento, entrega e conformidade dos produtos nas transações por ele realizadas;
obrigações de cooperação em procedimentos de recall e tecnovigilância;
vedação expressa de subcontratação ou subdistribuição sem autorização prévia da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA; e
cláusula de Data Processing Agreement (DPA) nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), uma vez que o Distribuidor tratará dados de Usuários como operador da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

13.1 Declaração Obrigatória de Conformidade Regulatória dos Distribuidores

Ao aderir à Plataforma, cada Distribuidor Autorizado declara e garante expressamente, sob as penas da lei, que todos os produtos por ele oferecidos na Plataforma:

possuem Registro ou Cadastro ANVISA ativo e válido para a indicação de uso pretendida, nos termos da Lei 6.360/1976;
estão rotulados e embalados em conformidade com normas da ANVISA e demais normas de rotulagem de dispositivos médicos aplicáveis, com todas as informações obrigatórias em português;
têm sistema de rastreabilidade implementado e operacional;
foram adquiridos de fontes legítimas da cadeia de distribuição autorizada pelo fabricante, sem desvio de canal, adulteração ou reembalação não autorizada; e
estão dentro do prazo de validade e armazenados nas condições exigidas pelo fabricante e pela ANVISA no momento da oferta e no momento da entrega ao Usuário.

O Distribuidor obriga-se a atualizar prontamente as informações dos produtos na Plataforma sempre que houver alteração em seu status regulatório, e a retirar imediatamente da Plataforma qualquer produto cujo Registro ANVISA tenha sido cancelado, suspenso ou cujo prazo de validade esteja próximo do vencimento, conforme parâmetros estabelecidos no Acordo de Adesão.

O descumprimento de qualquer item desta declaração constitui violação grave do Acordo de Adesão, sujeitando o Distribuidor ao cancelamento imediato do credenciamento, responsabilização civil integral pelos danos causados e comunicação à ANVISA e demais autoridades competentes.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais coletados no contexto da Plataforma é regulado pela Política de Privacidade da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, disponível em biolinefios.com.br/politica-de-privacidade/, incorporada a estes Termos por referência.

O Usuário, ao efetuar o cadastro, declara ciência de que dados de representantes legais, responsáveis técnicos e demais pessoas físicas vinculadas serão tratados pela BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA e, quando aplicável, por Distribuidores Autorizados, para as finalidades descritas na referida Política, com fundamento nas bases legais da LGPD pertinentes a cada tratamento.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência e registro do histórico de versões.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O USO CONTÍNUO DA PLATAFORMA APÓS O PRAZO DE COMUNICAÇÃO CONSTITUI ACEITAÇÃO TÁCITA E INTEGRAL DAS NOVAS CONDIÇÕES. O Usuário que não concordar com as alterações deverá cessar o uso da Plataforma e comunicar o cancelamento do cadastro por escrito antes do término do prazo de 30 dias.

Para alterações não substanciais — como correções de redação, atualização de dados de contato ou adequações a normas sanitárias supervenientes —, a publicação na Plataforma é suficiente, sendo o uso continuado considerado ciência e aceitação imediata das modificações.

16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Anápolis/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução por meio de negociação direta, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da notificação formal do conflito.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Acordos de Adesão dos Distribuidores, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre comunicações, propostas e entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo inexígível, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade e a exigibilidade das demais disposições, que permanecerão íntegras e vinculantes para as partes.
Renúncia como não-novação: O fato de a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA não insistir ou não exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a nenhum dos direitos, nem novação, modificação ou da obrigação correspondente, que permanecerá plenamente exigível.
Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. A BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a afiliada, controlada ou sucessora, mediante notificação ao Usuário.
Comunicações: Notificações formais deverão ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento, para os endereços cadastrados pelas partes.
Relação entre as partes: Estes Termos não criam relação de sociedade, mandato, franquia, parceria ou vínculo empregatício entre a BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA e o Usuário ou Distribuidor.

18. CANAIS DE CONTATO

Suporte técnico e comercial: contato@biolinefios.com.br
Notificações regulatórias e recall: vigilancia@biolinefios.com.br
Privacidade e dados pessoais: dpo@biolinefios.com.br
Cancelamento de cadastro: cadastro@biolinefios.com.br
Devolução e queixas técnicas: sac@biolinefios.com.br

Este documento entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA | CNPJ 37.844.479/0001-52
Anápolis/GO
Atualizado em 01 de maio de 2026